// Bolsa Nacional de Terras

foto fundo bolsa terras

A Bolsa Nacional de Terras adiante designada «Bolsa de Terras», é um instrumento criado pela Lei nº 62/2012, de 10 de Dezembro.  A entidade gestora da bolsa de terras é o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território através da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR).

 A DGADR, exerce as suas funções nos termos do regulamento de gestão da bolsa nacional de terras, aprovado pela Portaria nº 197/2013, de 28 de maio.

 A bolsa de terras tem como objetivo facilitar o acesso à  terra através da disponibilização de terras, designadamente quando as mesmas não sejam utilizadas, e, bem assim, através de uma melhor identificação e promoção da sua oferta.

 A bolsa de terras disponibiliza para arrendamento, venda ou para outros tipos de cedência as terras com aptidão agrícola, florestal e silvopastoril do domínio privado do Estado, das autarquias locais e de quaisquer outras entidades públicas, ou pertencentes a entidades privadas. A bolsa de terras disponibiliza ainda terrenos baldios, nos termos previstos na Lei dos Baldios.

Estrutura da Bolsa de Terras

O modelo de gestão da Bolsa de Terras prevê a articulação entre a DGADR, como entidade gestora da Bolsa de Terras, e as GeOP, como entidades autorizadas para a prática de atos de gestão operacional. A Leader Oeste atua como entidade parceira na região Oeste.

A bolsa de terras assenta nos princípios da universalidade e da voluntariedade.

Sistema de Informação da Bolsa de Terras (SIBT)

A bolsa de terras dispõe do SiBT, que centraliza e divulga informação sobre os prédios e os terrenos baldios disponibilizados na bolsa de terras, nomeadamente área, aptidão agrícola, florestal ou silvopastoril, principais características do solo, eventuais restrições à  sua utilização, tipo de cedência pretendida e respetivo valor.

 O SiBT assegura o acesso à  informação referente a cada um dos prédios disponibilizados na bolsa de terras, nos termos autorizados pelos respetivos proprietários.

O SiBT tem como objetivos:

a) A divulgação de informação sobre os prédios e os terrenos baldios disponibilizados na bolsa de terras;

 b) O tratamento estatístico da evolução do mercado fundiário e da mobilização das terras rurais;

 c) A produção de indicadores periódicos de preços e de dinâmica do mercado, a nível regional e sub-regional.

 A bolsa de terras através do SiBT disponibiliza um Guia do Utilização o qual se encontra disponível na área de Apoio ao Utilizador.

 No caso das terras do Estado o acesso à  informação referente a cada um dos prédios disponibilizados na Bolsa de Terras, é totalmente livre.

Para mais informações consulte www.bolsanacionaldeterras.pt

 

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